Pessoa Deficiente – Direitos e Garantias

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Pessoa Deficiente - Direitos e Garantias

Pessoa Deficiente – Direitos e Garantias

Autor: Lafayette Pozzoli
Co-autoria com Olney Queiroz Assis

INTRODUÇÃO
A constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiências é coisa recente. Com efeito, no Brasil o fenômeno se inicia, de modo explícito, com a Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1.978 que, num único artigo dispôs:

” Art. único – É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:
I – educação especial gratuita;

II – assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País;

III – proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários;

IV – possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. ”
A atual Constituição, por sua vez, dedica ao assunto vários artigos; cabe anotar inicialmente o itens II do Artigo 23:
” Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – …

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. “

Seguindo a orientação da Constituição Federal, a Constituição Paulista abordou o assunto no Art. 277:

” Art. 277 – Cabe ao Poder Público, bem como ä família, assegurar… aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e agressão.”

No mesmo diapasão a Lei Orgânica do Município de
São Paulo no Art. 226 dispos:

“Art. 226 – O Município buscará garantir à pessoa portadora de deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialiadades…”

Este fenômeno, que diz respeito à positivação explícita dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, não está restrito ao nosso País. De fato, as atuais Constituições de Portugal e da Espanha também abordam o assunto.

Diz a Constituição portuguesa no Art. 71:

“Art. 71 – nº1 – Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.

nº2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuizo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.”

E a espanhola, no Art. 49, diz:

“Art. 49 – Os Poderes Públicos levarão a cabo uma política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos diminuidor físicos, sensoriais e psíquicos, aos quais prestarão a atenção especializada que requeiram, e dar-lhes-ão proteção especial para gozarem dos direitos que este título outorga a todos os cidadãos.”

Tratando do mesmo assunto, porém sob uma outra ótica, conforme noticia o jornal FOLHA DE SÃO PAULO de 21 de maio de 1.990, a província chinesa de Gansu legalizou a esterilização de “retardados mentais” e a referida Lei vem sendo posta em prática de modo que até aquele momento mais de cinco mil pessoas já haviam sido esterilizadas. Em outro momento da História, recente, observamos algo semelhante, quando o nazismo se utilizou de procedimento análogo em campos de concentração.

Vê-se, pois, que o tema é inquietante; porque, se por um lado, há uma predisposição dos países redemocratizados como o Brasil, Portugal e Espanha em caminhar na direção protetora das pessoas portadoras de deficiências; há, por outro lado, países com estruturas autoritárias ou totalitárias, como é o caso da china, que caminham em direção oposta.

De fato, Brasil, Portugal e Espanha amargaram um longo período de autoritarismo, não obstante, no processo de redemocratização destes Estados elaborou-se novas Constituições que, inspiradas no princípio da prevalência dos direitos humanos, positivaram de modo inequívoco a proteção especial às pessoas portadoras de deficiências. A princípio soa absurdo, mas parece que as estruturas do poder autoritário ou totalitário não suportam a positivação dos direitos dos deficientes. Note que a China após ensaiar uma abertura democrática, retrocedeu e presenteou a humanidade com esta “obra-prima do Direito” que é a Lei que determina a Esterilização de pessoas.

Este livro tem por objetivo examinar as condições de possibilidade de afirmação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências; direitos estes expressos em diversos artigos da atual Constituição e num número razoavelmente grande de leis, regulamentos, decretos, portarias, etc. Pretendemos, pois, organizar este aparente caos – representado por um número excessivo de normas – para que possamos operacionalizar estes direitos, praticando-os efetivamente. Embora seja o Direito Positivo o nosso ponto de partida, há uma necessidade de se ir além dele para melhor lidarmos e explicitarmos ele próprio.

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