A questão da efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência sob a ótica da fraternidade.
Por Mário Lúcio Garcez Calil, Lafayette Pozzoli, Gislaene Martins Fernandes
A deficiência é uma característica que alguns seres humanos apresentam e remete à própria existência humana. Sua proteção, todavia, é historicamente recente. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é que fez com que os direitos dessas passassem a constar de um diploma específico, com força universal.
A Convenção, de relevância mais do que evidente, faz, desde sua ratificação, com que seja imperioso enxergar os direitos das pessoas com deficiência sob a ótica da igualdade de oportunidades de acesso, mesmo que seja necessário realizar adaptações. Assim, não basta que esses direitos estejam regulamentados, sem que se busque sua efetividade.
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